Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“PROMOÇÃO QUIZZ PORTA POTES”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.010392/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: BRF S.A.
Endereço: JORGE TZACHEL Número: 475 Bairro: FAZENDA Município: ITAJAI UF: SC CEP:88301-600
CNPJ/MF nº: 01.838.723/0001-27

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
18/11/2020 a 28/11/2020
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
18/11/2020 a 27/11/2020
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Nesta Promoção será promovida a linha de produtos Qualy
Esta promoção é direcionada exclusivamente para pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

Para participar o consumidor deverá acessar o site www.portapotevoltou.com.br e responder diversas perguntas

Os primeiros consumidores que responderem de forma correta a todas perguntas farão jus a premiação ofertada.

Para participar não será necessário que o consumidor efetue a compra de nenhum produto.

Para iniciar sua participação o consumidor acessar o site www.portapotevoltou.com.br e preencher um breve cadastro contendo as seguintes informações: Nome completo, CPF, RG, Endereço, Nome da Mãe, email e
telefone. Realizado o cadastro o consumidor poderá responder as perguntas contidas no site.

O consumidor poderá participar uma única vez sendo que outras tentativas serão bloqueadas pelo sistema.

Assim que todos os porta potes forem distribuídos a promoção será considerada encerrada.

A Promotora não será responsável pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

O participante, a qualquer momento, será desclassificado, caso no momento do cadastro da promoção, ele forneça informações falsas, invalidas, imprecisas ou incorretas. Caso esta prática caracterize crime sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigente.

Ao se inscrever na da presente promoção, os participantes autorizam a utilização de seus dados pessoais pelas

Empresas Promotoras.

Fica desde já estabelecido que a Empresa Promotora tem o compromisso de proteger os dados informados pelos participantes, mantendo a confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados
os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros.

Os participantes poderão solicitar a exclusão definitiva de seus dados, ficando cientes de que, nesta hipótese, não mais poderão participar da presente ação.

A promoção será considerada encerrada caso o estoque de brindes se esgote antes da data de término desta promoção

Serão coletados dados técnicos como data e hora do acesso e número do IP. Além de dados técnicos também serão coletados dados de identificação pessoal e dados de contato

Esses dados apenas serão coletados quando o usuário entra em contato por meio de website e serão utilizados com a finalidade de retornar o contato estabelecido pelo usuário com a BRF para esta promoção.

Os dados técnicos descritos no item 6.7.3 serão guardados pelo prazo de 6 (seis) meses contados a partir da data da coleta.

A BRF possui, através de fornecedores contratados, todas as precauções necessárias para a proteção dos dados enviados pelo consumidor

Além da BRF existem parceiros relacionados a este regulamento que terão acesso aos dados. São eles:
- Empresa de publicidade e soluções digitais que opera e gerência o website da promoção sob as intruções da BRF.
- Plataformas de gestão de relacionamento com clientes pela qual a BRF administra a interação com seus usuários.

A BRF garante os seguintes direitos aos usuários com relação a coleta e uso de dados por meio desta promoção:
• a confirmação de existência de tratamento de seus dados pessoais pela BRF.
• o acesso aos dados detidos pela BRF S.A.;
• a correção de eventuais dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• o bloqueio, a eliminação ou a anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade dos seus dados pessoais a outra empresa, mediante requisição expressa, observados os nossos segredos comerciais e industriais e os regulamentos oficiais sobre o assunto;
• a eliminação, quando requerida, dos dados pessoais coletados mediante seu consentimento, na forma da legislação aplicável;
• informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, nos casos em que seus dados forem coletados e tratados mediante consentimento; e
• a revogação do seu consentimento para coleta e tratamento de dados nestes mesmos casos.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 28/11/2020 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/11/2020 00:00 a 27/11/2020 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Jorge Tzachel NÚMERO: 475 BAIRRO: Bairro Fazenda
MUNICÍPIO: Itajaí UF: SC CEP: 88301-600
LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
200 porta potes de margarina personalizados da marca Qualy 2,20 440,00 1

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
200 440,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:
Para ser considerado vencedor desta promoção o participante deverá acertar todas as questões presentes no site www.portapotevoltou.com.br

10 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado será divulgado no site www.portapotevoltou.com.br

11 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os Brindes serão enviados no endereço informado pelo participante no ato de seu cadastro sem que haja qualquer ônus ao consumidor.

Caso este endereço esteja incompleto ou não seja endereço do contemplado a premiação não será entregue

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio;

12 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os brindes serão exibidos no site www.portapotevoltou.com.br

A Promoção será divulgada apenas para os participantes selecionados pela empresa mandatária

Este regulamento será exibido no site www.portapotevoltou.com.br

13 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


Promoção válida de 18.11.2020 a 27.11.2020. Consulte regulamento, condições de participação e certificado de autorização SECAP/ME em www.portapotesvoltou.com.br. Imagens ilustrativas
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